Como termina a mediação do consumidor?

1. O procedimento ADR termina em cada um dos seguintes casos:

a. caso a Parte convidada não concorde em participar do procedimento;

    b. trascorsi 15 giorni dal contatto con la Parte invitata senza che l’accettazione sia pervenuta alla Segreteria;

c. quando uma das Partes decide abandonar o procedimento;

d. quando o prazo referido no n.º 9 do artigo 5.º do presente regulamento tiver expirado, podendo ser prorrogado;

e. quando um acordo for alcançado entre as Partes;

f. quando as propostas de solução elaboradas pelo conciliador forem enviadas às partes.

2. Qualquer acordo de conciliação alcançado pelas Partes após a mediação do Mediador ou mediante a aceitação de uma proposta de solução de conciliação formulada pelo Mediador e assinada pelas Partes, tem força de contrato.

3. Ao término do procedimento de ADR, o Mediador elabora um relatório registrando o resultado do procedimento e o arquiva junto à Secretaria, que enviará uma cópia às Partes e a anexará aos documentos processuais.

4. A ata elaborada pelo Mediador não deverá conter qualquer referência a declarações das Partes, a menos que estas as solicitem conjuntamente.

5. As Partes poderão expressar suas opiniões e avaliações sobre o procedimento preenchendo e enviando, por correio normal ou por e-mail, o formulário específico disponibilizado a cada uma delas.

O documento inicia-se no final do procedimento e pode ser descarregado a qualquer momento do sítio web do Órgão de Conciliação Concordia et Ius srl.

6. Todos os encargos tributários decorrentes do acordo alcançado serão suportados pelas Partes.