Destinatários do curso

O curso de atualização para a formação contínua de mediadores civis e comerciais destina-se àqueles já inscritos no Registo de Mediadores do Ministério da Justiça e que desejam manter as suas qualificações de formação, conforme exigido pelo artigo 24.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto Ministerial n.º 150/2023.

Objetivos do curso

O curso oferece treinamento de atualização especializado para todos os mediadores que são obrigados a completar pelo menos 10 horas de treinamento até 2025, de acordo com a legislação vigente, para garantir a manutenção do registro no Cadastro de Mediadores.

Duração do curso

O curso tem uma duração total de 10 horas, divididas em módulos ministrados presencialmente e por meio de conexão audiovisual síncrona (videoconferência interativa), conforme exigido por lei para garantir o controle de frequência e a interação efetiva. As atividades práticas planejadas podem ser realizadas presencialmente, assegurando uma experiência prática e educacional em conformidade com as normas ministeriais.

A partir de 1 de janeiro de 2026, será necessário adequar-se à exigência de 18 horas para manter a formação no biênio 2026/2027, e a Organização prevê uma ou mais edições/acréscimos do Curso para atingir o número total de horas exigido pelo Decreto Ministerial 150/2023.

Certificado de qualificação

Os mediadores que concluírem todo o programa receberão um Certificado de Reciclagem em Mediação Cível e Comercial. O certificado, enviado por e-mail, confirmará que eles atenderam aos requisitos de treinamento e estão registrados no Cadastro Nacional, de acordo com as normas vigentes.

Taxa de inscrição

A taxa de inscrição no curso é de €180,00 (isenta de IVA).

Qualquer cancelamento deve ser comunicado com pelo menos quinze dias de antecedência do início do curso; após esse prazo, não haverá reembolso. A organização reserva-se o direito de cancelar o curso: nesse caso, todos os valores já pagos serão reembolsados integralmente.