Destinatários do curso

O Curso Inicial de Formação de Mediadores Especializados em matéria internacional, litígios transfronteiriços e relações de consumo destina-se a Mediadores Cíveis e Comerciais, já inscritos no Registo de Mediadores do Ministério da Justiça, que desejem obter a qualificação especializada exigida pelo artigo 25.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto Ministerial n.º 150/2023, para a gestão de processos de conciliação em matérias da competência das respetivas Autoridades (ARERA, AGCOM, ART, ADR do consumidor).

Obiettivi del Corso

O objetivo é fornecer treinamento avançado altamente especializado para capacitar mediadores registrados a gerenciar disputas internacionais, transfronteiriças e de consumo, atendendo ao requisito específico de treinamento de pelo menos 10 horas a cada dois anos, estabelecido pela legislação vigente.

Duração e estrutura do curso

O curso tem uma duração mínima de 10 horas, divididas em módulos teóricos e práticos, dentro dos limites estabelecidos por lei:

• Módulos teóricos: podem ser concluídos tanto presencialmente quanto online, de forma síncrona (videoconferência interativa), em conformidade com as normas ministeriais relativas à frequência e à interatividade. Observe que no máximo três quartos da carga horária podem ser concluídos online; a parte restante das atividades práticas/laboratoriais deve ser realizada presencialmente, conforme exigido por lei.
• Atividades práticas: presença obrigatória em pelo menos um quarto da carga horária total.
• Número máximo de participantes: 40 por edição, para promover um ensino eficaz e controlar a frequência.

Exame final: É necessária uma avaliação final, que também pode ser realizada online, desde que seja garantida a participação ativa e o cumprimento dos requisitos ministeriais.

Conteúdo do CursoOs módulos teóricos abordados no treinamento incluem:

• Legislação nacional e supranacional sobre proteção do consumidor;
• instrumentos de proteção do consumidor judiciais, extrajudiciais, consensuais e conjuntos;
• Direitos e proteções em disputas transfronteiriças.

Certificado de qualificação

Ao final do programa, os participantes que tiverem cumprido o número mínimo de horas exigido e forem aprovados no exame final receberão o Certificado de Mediador Especialista em assuntos internacionais, disputas transfronteiriças e relações de consumo. O certificado será enviado por e-mail e, após o registro em uma organização credenciada, conferirá qualificação formal nas seguintes áreas:

• Conciliação obrigatória em matéria de energia (ARERA).
• Conciliação obrigatória em telecomunicações e TV paga (AGCOM).
• Conciliação obrigatória no transporte (ART).
• Gestão de procedimentos de RAL (Resolução Alternativa de Litígios) em matéria de consumo, reconhecidos a nível nacional e europeu.

Taxa de inscrição

A taxa de inscrição é de €180,00 (isenta de IVA). Os cancelamentos devem ser feitos com pelo menos quinze dias de antecedência do início do curso; após esse prazo, não haverá reembolso. Caso o curso seja cancelado pela organização, a taxa será reembolsada integralmente.