Iniciar mediação em questões de consumo
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Lançamento de serviços de mediação em questões de consumo com operadores econômicos que gerenciam redes, infraestruturas e serviços de transporte.
Lançamento de serviço de mediação em questões de consumo relativas a operadores econômicos de comunicações eletrônicas, televisivas e postais.
Inicia programa de mediação em questões de consumo relacionadas a fornecedores de serviços de eletricidade, gás e água.
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Tabela de remuneração por mediação em questões de consumo.
Regulamento sobre Mediação em Matéria de Consumo
Tabela de honorários para mediação em assuntos de consumo
