Perle materie del contenzioso per cui l’incontro di mediazione è condizione di procedibilità(“materie obbligatorie”), per le mediazioni delegate dal giudice e per clausola contrattuale gli importi sono ridotti di un quinto ai sensi dell’art. 28, comma 8, del DM 150/2023.

Para questões contenciosas em que uma reunião de mediação é um pré-requisito para a admissibilidade ("questões obrigatórias"), para mediações delegadas pelo juiz e por cláusula contratual, as taxas são reduzidas em um quinto, de acordo com o Artigo 28, parágrafo 8, do Decreto Ministerial 150/2023.

O pedido de mediação só poderá ser apresentado após a parte requerente ter pago as taxas devidas. A participação só será considerada completa após a parte convidada ter pago as taxas devidas. A desistência expressa da parte requerente do procedimento de mediação, mesmo antes da primeira reunião, não dará direito ao reembolso das taxas pagas. O pedido será considerado renunciado, sem direito a reembolso de quaisquer valores já pagos, em caso de não pagamento da totalidade das taxas devidas.

A primeira reunião ocorre no mesmo dia e tem duração máxima de duas horas. Não pode ser remarcada para datas posteriores. Qualquer reunião com duração superior a duas horas será considerada uma reunião de acompanhamento.

Caso a primeira reunião termine sem conciliação e o processo não prossiga em reuniões subsequentes, nenhum outro valor será devido além do valor já pago pela primeira reunião.

Durante a primeira reunião, o Chefe da Organização e/ou o Mediador designado explicarão os custos adicionais de Mediação devidos nas reuniões subsequentes, com base nos seguintes critérios e tabelas regulamentados pelo Decreto Ministerial 150/23 e os respectivos métodos de pagamento.

B. CUSTOS DE MEDIAÇÃO EM CASO DE CONCILIAÇÃO NA PRIMEIRA REUNIÃO E PARA A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES SUBSEQUENTES (VALORES MÍNIMOS APLICADOS PELO ÓRGÃO DE CONCILIAÇÃO CONCORDIA ET IUS SRL)

Caso haja conciliação na primeira reunião de mediação e o processo prossiga com reuniões subsequentes e seja concluído sem conciliação, as partes deverão pagar os custos adicionais de mediação indicados na tabela seguinte (artigo 30 do Decreto Ministerial 150/23), correspondentes aos valores mínimos obrigatórios aplicados pelo Órgão de Conciliação Concordia et Ius srl, dentro das faixas de valores relevantes da Tabela A do Decreto Ministerial 150/23.

C. SOBRETAXAS EM CASO DE CONCILIAÇÃO E COMPLEXIDADE

Em caso de conciliação na primeira reunião ou em reuniões subsequentes, os custos de mediação indicados na tabela anterior estão sujeitos aos seguintes acréscimos a serem pagos na conclusão do procedimento para a entrega do relatório final de mediação (Artigo 30 do Decreto Ministerial 150/2023).

Maggiorazioni per conciliazione nelle cd. “materie obbligatorie”, per le mediazioni delegate dal giudice e per clausola contrattuale

Aumenta conforme a complexidade e a experiência do mediador.

Ai sensi dell’art. 31, comma 3, del DM 150/2023 in caso di Conciliazione in incontri successivi al primo, in aggiunta alla maggiorazione per la Conciliazione, le spese di Mediazione possono essere maggiorate fino al venti per cento, in ragione dell’esistenza di almeno uno dei seguenti criteri:

a) experiência e competência do Mediador nomeado mediante acordo mútuo das partes;

b) complexidade das questões envolvidas no procedimento, como o compromisso exigido do Mediador,

também avaliável, mas não exclusivamente, com base no número de reuniões.

D. DETERMINAÇÃO DO VALOR DA DISPUTA

Nos termos do artigo 29.º do Decreto Ministerial n.º 150/23, o valor da disputa deve ser indicado no pedido de mediação, de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 10.º a 15.º do Código de Processo Civil. Quando tal indicação não for possível, o pedido deverá indicar os motivos pelos quais o valor não pode ser determinado.

O documento de adesão que introduz uma nova reivindicação indica o seu valor. Quando a reivindicação ou o documento de adesão não contém informações sobre o valor da disputa, ou quando as Partes não chegam a um acordo sobre o seu valor, ou quando os critérios acima mencionados foram aplicados incorretamente, o valor da disputa é determinado pela Organização em documento comunicado às Partes.

O valor da disputa poderá ser reavaliado pela Organização, com base nas recomendações das Partes ou no relatório do Mediador, quando novos elementos de avaliação ou novos fatos forem apresentados pelas Partes durante o processo. Quando o acordo definir questões que vão além daquelas consideradas para a determinação do valor da disputa, a Organização determinará o valor e notificará as Partes.

E. ALÍVIO FISCAL

Nos termos do Decreto Legislativo 28/10, com as alterações introduzidas, e dos Decretos de 1 de agosto de 2023, as Partes têm direito aos seguintes benefícios fiscais:

- As atas que contêm o Acordo de Conciliação estão isentas de imposto de registo até um limite de €100.000; caso contrário, o imposto incide apenas sobre o valor excedente.

- Um crédito fiscal de até € 600 para taxas de mediação e honorários advocatícios por procedimento de mediação, até um total anual de € 2.400 por pessoa física e € 24.000 por pessoa jurídica. O crédito fiscal é reduzido pela metade caso não se chegue a um acordo.

- Um crédito fiscal de até 518 euros, proporcional à contribuição unificada paga pela parte cujo processo foi indeferido após a celebração do acordo de conciliação.

- Assistência jurídica gratuita ao Estado para a parte carente, incluindo a representação de um advogado, caso se chegue a um acordo em mediação sobre as questões abrangidas pela condição de admissibilidade.

- Assistência jurídica gratuita, custeada pelo Estado, para a parte carente, incluindo o pagamento das taxas de mediação, independentemente do resultado da mediação.

O pagamento das taxas de início de atividade, despesas extras e taxas de mediação, juntamente com o fornecimento de informações para faturamento eletrônico ao preencher o formulário de Mediação e Adesão, é um pré-requisito para a emissão dos relatórios.

E. DADOS DE FATURAMENTO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO

As partes em mediação devem indicar os dados para emissão da fatura ao apresentar o pedido e aderir ao processo.

Para ter acesso aos benefícios do crédito fiscal regulamentados pelo Decreto do Ministério da Justiça de 1º de agosto de 2023, o beneficiário deve apresentar, até 31 de março do ano seguinte à conclusão do procedimento de mediação — por meio de uma plataforma atualmente em desenvolvimento pelo Ministério da Justiça — a fatura emitida pelo Órgão de Conciliação Concordia et Ius srl (em nome do beneficiário), comprovante de pagamento, dados de identificação do procedimento de mediação e seu resultado.

Para tanto, a Organização emitirá faturas às partes envolvidas na Mediação que efetuaram os pagamentos pertinentes. O pagamento de taxas e os pedidos de emissão de faturas a terceiros que não sejam as partes envolvidas na Mediação podem impedir o acesso aos benefícios previstos no crédito fiscal.